Decreto-Lei nº 23051 de 23 de Setembro de 1933 – Criação das Casas do Povo

Decreto-Lei nº 4/82 de 11de Janeiro de 1982 – Regime Jurídico

Decreto-Lei nº 185 de 29 de Maio – Extinção da Junta Central

Decreto-Lei nº 245/90 de 27 de Junho – Serviços Locais da SS

Decreto-Lei nº 246/90 de 27 de Junho – Regime Jurídico

Decreto-Lei nº 171/98 de 25 de Junho – Equiparação a IPSS

Despacho 17747/99 de 10 de Setembro – Equiparação a IPSS

Lei 36/2021 de 14 de Junho – Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade